Termos de Uso, Contrato SaaS e SLA — PontoJá

1. Objeto. O PontoJá é um serviço em nuvem (SaaS) de registro eletrônico de ponto por programa (REP-P) e de tratamento da jornada, nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, licenciado à EMPRESA CLIENTE pelo período contratado.

2. Responsabilidades da EMPRESA CLIENTE. A EMPRESA CLIENTE é a única responsável: (a) pela veracidade e atualização dos dados cadastrados (empregador, colaboradores, PIS/CPF, cargos, setores); (b) pela configuração dos horários contratuais, escalas, tolerâncias, banco de horas e regras de cálculo, que devem refletir o contrato de trabalho, a legislação e os acordos e convenções coletivas aplicáveis; (c) pelos ajustes, abonos, afastamentos e fechamentos lançados por seus usuários; (d) pela guarda das senhas e pelos acessos concedidos; (e) por obter a ciência dos colaboradores e atuar como controladora dos dados pessoais (LGPD).

3. Obrigações do PontoJá. (a) registrar as marcações de forma fiel e imutável, com NSR e código hash; (b) emitir comprovante de cada marcação; (c) disponibilizar AFD, AEJ e espelho de ponto; (d) manter isolamento entre os dados de cada empresa, cópias de segurança diárias e retenção mínima de 5 anos dos registros; (e) tratar os dados pessoais como operador, somente conforme as instruções da EMPRESA CLIENTE e a Política de Privacidade.

4. Nível de serviço (SLA). Disponibilidade-alvo mensal de 99,5%, excluídas janelas de manutenção comunicadas com antecedência. Em indisponibilidade, o aplicativo permite batida offline (quando liberada) e a sincroniza ao voltar. Suporte em horário comercial pelos canais informados no painel.

5. Imutabilidade e retenção. As marcações não são editadas nem excluídas; correções são lançamentos de ajuste/abono com trilha de auditoria. Os registros ficam guardados por no mínimo 5 anos, inclusive após o fim do contrato, e são entregues à EMPRESA CLIENTE (AFD/AEJ) quando solicitado.

6. Pagamento e suspensão. O valor segue o plano contratado (por colaborador ativo, com mínimo mensal). Atraso pode suspender o acesso ao painel; os registros permanecem guardados e o colaborador continua podendo consultar o que for exigido por lei.

7. Limitação de responsabilidade. O PontoJá não responde por cálculos decorrentes de configurações, cadastros ou lançamentos feitos pela EMPRESA CLIENTE, nem por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sindicais dela.

8. Disposições gerais. Estes termos podem ser atualizados; a nova versão exige novo aceite do administrador. Aplica-se a legislação brasileira. Ver também a Política de Privacidade.