Política de Privacidade — PontoJá

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Quem somos

O PontoJá é um sistema de registro eletrônico de ponto (REP-P) usado por empresas para controlar a jornada dos seus trabalhadores, conforme a CLT e a Portaria MTP nº 671/2021. Cada empresa cliente é a controladora dos dados dos seus colaboradores; o PontoJá atua como operador, tratando os dados em nome e por instrução dela.

Dados tratados

Do colaborador: nome, CPF, PIS/NIS, matrícula, cargo, setor, e-mail e telefone; data e hora de cada marcação; localização (GPS) no momento da batida pelo celular; foto (selfie) quando a empresa exige; IP e tipo de dispositivo. Dos usuários do painel: nome, e-mail, telefone e registros de acesso.

Finalidades e base legal

Registrar e comprovar a jornada, calcular horas, faltas e banco de horas, emitir espelho de ponto, comprovantes e os arquivos legais (AFD/AEJ) e prevenir fraudes. Bases legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução do contrato de trabalho (art. 7º, II e V, LGPD). Foto e localização servem apenas para confirmar autoria e local da marcação.

Retenção

Os registros de ponto são mantidos por no mínimo 5 anos, conforme a legislação trabalhista. Marcações não são apagadas nem alteradas; correções são lançamentos separados que preservam o registro original. Após o prazo legal e o fim do contrato com a empresa, os dados podem ser eliminados ou anonimizados.

Compartilhamento

Os dados são acessados pela empresa empregadora (RH e gestores autorizados), pelo próprio colaborador e, quando requisitado, pela fiscalização do trabalho ou pelo Judiciário. Não vendemos dados. Usamos infraestrutura de nuvem com isolamento entre empresas e cópias de segurança diárias.

Segurança

Acesso com senha individual, separação dos dados de cada empresa, comunicação criptografada (HTTPS), cadeia de hash (SHA-256) nas marcações para detectar qualquer adulteração e trilha de auditoria das correções.

Direitos do titular

Você pode confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados e comprovantes, pedir correção de dados cadastrais e obter informações sobre compartilhamento. Pedidos devem ser feitos ao RH da sua empresa (controladora). Dados de marcação não podem ser eliminados enquanto durar a obrigação legal de guarda.

Última atualização: 29/10/2026.